TJSC 2015.048313-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE OBTEVE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES NO CURSO DO PROCESSO, POR NÃO ESTAR PRESENTE O FUMUS COMISSI DELICTI, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NA SENTENÇA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A SOLTURA DO PACIENTE NÃO MAIS PERDURAM. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE PERMANECEU FORAGIDO POR VÁRIOS ANOS, ANTES DE SER PRESO EM FLAGRANTE NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM A ESTE WRIT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048313-8, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE OBTEVE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES NO CURSO DO PROCESSO, POR NÃO ESTAR PRESENTE O FUMUS COMISSI DELICTI, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NA SENTENÇA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A SOLTURA DO PACIENTE NÃO MAIS PERDURAM. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE PERMANECEU FORAGIDO POR VÁRIOS ANOS, ANTES DE SER PRESO EM FLAGRANTE NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM A ESTE WRIT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048313-8, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Imbituba
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