HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CONTA DE A DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTAR CALCADA EM CRIME CUJA IMPUTAÇÃO NÃO FOI FORMULADA NA DENÚNCIA. TESE ACOLHIDA. ACUSADOS PRESOS POR TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA DOS PACIENTES, POR CONTA DE QUE OPERAVAM NO TRÁFICO UTILIZANDO ARMA DE FOGO. DENÚNCIA QUE REQUEREU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DA LEI DE DROGAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU AOS ACUSADOS APENAS O CRIME DA LEI DE ARMAS. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR SEM NOVO PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048345-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).