TJSC 2015.048358-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL IMPOSTA PELO ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048358-5, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL IMPOSTA PELO ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048358-5, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Meleiro
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