TJSC 2015.048370-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Balizam a recepção do apelo no efeito devolutivo a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, na dicção do parágrafo único do art. 558 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048370-5, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Balizam a recepção do apelo no efeito devolutivo a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, na dicção do parágrafo único do art. 558 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048370-5, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Palhoça
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