TJSC 2015.048385-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR INCORPORADORA/ CONSTRUTORA. PEDIDO LIMINAR PARA OBTENÇÃO DE ORDEM PARA AVERBAÇÃO DA OBRA E INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO INDEFERIDA. CAUTELAR QUE, NA VERDADE, SE REVELA NITIDAMENTE SATISFATIVA. AGRAVANTE QUE ALMEJA O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO OFICIAL DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR, QUE ESGOTARIA O DIREITO MATERIAL INVOCADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO FUMUS BONI IURIS. MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO JÁ REGISTRADA. CÓDIGO DE NORMAS QUE PREVÊ A NECESSIDADE, PARA O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048385-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR INCORPORADORA/ CONSTRUTORA. PEDIDO LIMINAR PARA OBTENÇÃO DE ORDEM PARA AVERBAÇÃO DA OBRA E INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO INDEFERIDA. CAUTELAR QUE, NA VERDADE, SE REVELA NITIDAMENTE SATISFATIVA. AGRAVANTE QUE ALMEJA O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO OFICIAL DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR, QUE ESGOTARIA O DIREITO MATERIAL INVOCADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO FUMUS BONI IURIS. MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO JÁ REGISTRADA. CÓDIGO DE NORMAS QUE PREVÊ A NECESSIDADE, PARA O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048385-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São José
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