AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES INDICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. A não caracterização de ao menos uma das hipóteses insculpidas no rol do art. 485 do Código de Processo Civil traz consigo a inépcia da peça exordial por impossibilidade jurídica do pedido. Assim, o indeferimento da petição inicial (art. 490, I, e art. 295, I, do Código de Processo Civil) e, como corolário disso, a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito (art. 267, I, da Lei Instrumental) é medida adequada que se impõe. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2015.048386-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-02-2016).