TJSC 2015.048404-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO INEXITOSA. ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048404-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO INEXITOSA. ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048404-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
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