TJSC 2015.048409-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTAÇÃO DE "STENT FARMACOLÓGICO". DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). PRAZO EXÍGUO ESTABELECIDO PARA ENTREGA DA MEDICAÇÃO. DILAÇÃO NECESSÁRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. MEIO COERCITIVO MAIS RAZOÁVEL E EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048409-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTAÇÃO DE "STENT FARMACOLÓGICO". DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). PRAZO EXÍGUO ESTABELECIDO PARA ENTREGA DA MEDICAÇÃO. DILAÇÃO NECESSÁRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. MEIO COERCITIVO MAIS RAZOÁVEL E EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048409-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Balneário Piçarras
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