TJSC 2015.048413-0 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE GRUPO DE CÂMARAS APÓS A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.048413-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE GRUPO DE CÂMARAS APÓS A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.048413-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Chapecó
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