AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA MAGISTRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO QUE ALEGA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E 1/6 EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME QUE É MEDIDA DE RIGOR. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. REGIME INTERMEDIÁRIO DEFERIDO AO AGRAVANTE QUE POSSIBILITA O TRABALHO EXTERNO. APENADO QUE JÁ CUMPRIU MAIS DE 1/6 DA PENA E APRESENTA COMPORTAMENTO CARCERÁRIO COMPATÍVEL COM A MEDIDA. REINTEGRAÇÃO DO REEDUCANDO AO CONVÍVIO SOCIAL. EXEGESE DOS ARTS. 34 A 37 DA LEP. DECISÃO REFORMADA NESSE VIÉS. REQUERIDO O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS POSSIBILIDADES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048430-5, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).