APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EDITAL N. 015/CESIEP/2013 - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA SUA APTIDÃO MENTAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - TESE DE DEFESA AFASTADA PELA DECISÃO SANEADORA, QUE RESTOU IRRECORRIDA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - CPC, ARTS. 183 E 473 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, em tema de concurso público, o ato administrativo declaratório da inaptidão psicológica do candidato pode ser infirmado por sentença judicial abroquelada em prova pericial conclusiva da incolumidade das suas faculdades mentais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048434-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).