APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). APELANTE QUE É VISTO DISPENSANDO DROGAS DENTRO DE UM TERRENO NO MOMENTO DA APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL EM LOCAL CONHECIDO POR "PONTO DE VENDA DE DROGAS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAL MILITAR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO APELANTE, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, UNÍSSONOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. APELANTE QUE FOI ABORDADO APÓS DESPREZAR 42 PEDRAS DE CRACK QUE TRAZIA CONSIGO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA APREENSÃO DE CRACK. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM O INCREMENTO. REQUERIDO O AUMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES E MANUTENÇÃO DO AUMENTO NO QUE TANGE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, MAS CORRIGINDO A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 PARA 1/6. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. APELANTE REINCIDENTE. QUANTUM REFERENTE À FRAÇÃO DE AUMENTO QUE É DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FRAÇÃO DE 1/6 QUE É MERA BALIZADORA, NÃO OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO. REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO AGENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048445-3, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).