TJSC 2015.048450-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA BENESSE SOBRE O ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. COMODATO VERBAL DE PARCELA DE TERRENO. COMODANTE ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AOS AUTORES. CONTINUIDADE DO COMODATO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO TERRENO AOS AUTORES COM A OCUPAÇÃO PELA RÉ. CONHECIMENTO DESSE FATO. ANUÊNCIA. POSSE JUSTA NA ORIGEM. DATA DO ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048450-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA BENESSE SOBRE O ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. COMODATO VERBAL DE PARCELA DE TERRENO. COMODANTE ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AOS AUTORES. CONTINUIDADE DO COMODATO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO TERRENO AOS AUTORES COM A OCUPAÇÃO PELA RÉ. CONHECIMENTO DESSE FATO. ANUÊNCIA. POSSE JUSTA NA ORIGEM. DATA DO ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048450-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Braço do Norte
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