APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO TRÁFICO DE DROGAS SUA FONTE DE RENDA. FATO CONFESSADO EM JUÍZO E CORROBORADO PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS COM O RÉU. BENESSE CASSADA. REPRIMENDA REFORMADA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. ALMEJADA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES). APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, DE NATUREZA DIVERSAS, SENDO ALGUMAS ALTAMENTE LESIVAS À SAÚDE DO SER HUMANO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048462-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).