APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO CALUNIOSA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE VEICULADA EM REDE SOCIAL DE ACESSO MUNDIAL (FACEBOOK). ABALO MORAL PRESENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DISPENSÁVEIS ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEMANDADA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA ANTE A AGRESSÃO FÍSICA E EMOCIONAL PERPETRADA PELA AUTORA CONTRA SEU FILHO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CRIMINOSO IMPUTADO À AUTORA. UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, DE VIA INADEQUADA PARA REPARAÇÃO DA SUPOSTA AGRESSÃO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER PONDERADA COM O DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCESSO EVIDENCIADO. ILICITO CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). OFENSA À INTEGRIDADE MORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA REQUERIDA, CAPAZ DE REVOGAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/1950. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048471-4, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).