TJSC 2015.048492-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RESTRITA À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO QUANTO A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PERÍCIA HÍGIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. ARGUMENTO QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. LAUDO CONFECCIONADO ADEQUADAMENTE PELO MÉDICO OFICIAL. ENQUADRAMENTO CORRETO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048492-7, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RESTRITA À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO QUANTO A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PERÍCIA HÍGIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. ARGUMENTO QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. LAUDO CONFECCIONADO ADEQUADAMENTE PELO MÉDICO OFICIAL. ENQUADRAMENTO CORRETO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048492-7, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Mafra
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