APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA OPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TÍTULOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO ORA EXEQUENDO. CREDORA QUE DETONA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DOS DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS. DÉBITO RELACIONADO A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA, TENDO COMO LASTRO TRÊS CHEQUES E TRÊS DUPLICATAS. CLÁUSULA 2 QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE OS TÍTULOS DE CRÉDITO ORIGINÁRIOS NÃO SÃO MAIS EXIGÍVEIS E QUE ESTÃO EM PODER DA DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE DA EXIBIÇÃO POSTULADA. PREFACIAL REPELIDA. SUSTENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FACE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS EMBARGANTES E DE PROVA DA QUITAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA ENSEJADORA DA EXECUÇÃO PATENTEADA. CREDORA QUE INFORMA TER SIDO PAGA SOMENTE A PRIMEIRA DAS OITO PARCELAS AVENÇADAS. INOCUIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCUMBÊNCIA DE PROVAR A QUITAÇÃO QUE FICA AO ENCARGOS DOS DEVEDORES, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CPC E ART. 320, DO CC. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA MATEMÁTICO-FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXEQUENDO QUE FOI CLARO E INDELÉVEL NO SENTIDO DE QUE OS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE LHE DERAM ORIGEM NÃO SÃO MAIS EXIGÍVEIS E QUE ESTÃO EM PODER DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRELIMINAR DERRUBADA. VENTILADA APLICAÇÃO DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. SECURITIZADORA QUE FIRMOU CONTRATO DE CESSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO COM A PRIMEIRA EXECUTADA. FOMENTO DE ATIVIDADE MERCANTIL, COM MESMA ROUPAGEM DE FACTORING. CREDORA QUE NÃO SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO E REVISÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS, POR SEREM TÍTULOS DE CRÉDITOS EM PODER DOS DEVEDORES E NÃO CONTRATOS BANCÁRIOS. NOVAÇÃO DELINEADA. ARREDAMENTO DA SÚMULA N. 286 DA CORTE DA CIDADANIA. TESES QUE MERECEM NAUFRAGAR. VERBERADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA OUTRORA CONCEDIDA ATÉ O TRÂMITE FINAL DO PLEITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR MANTIDA INCÓLUME. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA QUE AMPAREM O RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL AFASTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBLIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLAMADA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÓRIO QUE FOI MANTIDO HÍGIDO NOS SEUS TERMOS. PLEITO REFUTADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048493-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).