AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. LESÕES EM COLUNA LOMBAR ORIGINADAS PELO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. GRAU DO DANO ESTIMADO EM 25%. SEGURADA JÁ REABILITADA PARA OS TRABALHOS DE DOMÉSTICA. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. "Não é possível conceder aposentadoria por invalidez acidentária ao segurado que não foi considerado totalmente incapaz pela perícia médica judicial, e possui condições de exercer atividade rural que lhe garanta a subsistência, em regime de economia familiar". (AC n. 2009.021138-7, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 22/10/2009). (Apelação Cível n. 2010.039839-1, de Quilombo. Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28.04.2011) PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048497-2, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).