TJSC 2015.048516-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PARTE DE REEDUCANDO, DECRETANDO A PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXANDO NOVO MARCO PARA FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. APARELHO CELULAR ENCONTRADO NA CELA UTILIZADA PELO APENADO. DECLARAÇÕES DO AGENTE PENITENCIÁRIO DANDO CONTA QUE O APENADO ASSUMIU A PROPRIEDADE DO APARELHO. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. FALTA GRAVE CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Uma vez encontrado aparelho celular na cela do apenado, resta comprovada a falta de natureza grave (art. 50, VII, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP) e à perda de parte dos dias eventualmente remidos (art. 127 da LEP). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048516-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PARTE DE REEDUCANDO, DECRETANDO A PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXANDO NOVO MARCO PARA FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. APARELHO CELULAR ENCONTRADO NA CELA UTILIZADA PELO APENADO. DECLARAÇÕES DO AGENTE PENITENCIÁRIO DANDO CONTA QUE O APENADO ASSUMIU A PROPRIEDADE DO APARELHO. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. FALTA GRAVE CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Uma vez encontrado aparelho celular na cela do apenado, resta comprovada a falta de natureza grave (art. 50, VII, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP) e à perda de parte dos dias eventualmente remidos (art. 127 da LEP). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048516-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Capital
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