APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO A QUESTÕES AFETAS À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE APLICADA NO QUANTUM PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PROGRESSIVO. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE 1/2. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048528-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).