APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSÓRIO. TESE INVOCADA NO SUMÁRIO DA CULPA NÃO VEICULADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO E REAVIVADA POR OCASIÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A parte somente pode deduzir em apelação matéria que foi objeto de debate em plenário do Tribunal do Júri. Não há cabimento em inovar no grau recursal, oferecendo tese não apreciada pelos jurados (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 4ª ed. São Paulo: RT, 2013, p. 407), sob pena de malferir a soberania dos vereditos (art. 5º, inc. XXXVIII, "c", da CF). ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos Jurados, não é permitido ao Órgão ad quem determinar que a outro julgamento o Acusado seja submetido, visto que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA OFICIAR NO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §4º). Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo, sem a necessidade de vinculação obrigatória com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048529-7, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).