APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE. INAPLICABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SALVAGUARDA DA INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, configura-se com a simples prática de um dos verbos elencados no tipo penal, sendo irrelevante a apreensão conjunta da respectiva arma de fogo, uma vez que se trata de delito de perigo abstrato, cujo bem protegido é a incolumidade pública" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 559.072/PR, DJUe de 2/6/2015). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048532-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).