APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO V, E § 3°, DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE RESPONDA PELAS CUSTAS DO RETARDAMENTO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 267 DO DIPLOMA LEGAL CITADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS A FIM DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISO II, E 18, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048539-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).