APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. AGENTE QUE, USANDO UMA FACA, RENDE A VÍTIMA E ADENTRA A SUA CASA, SUBTRAINDO PARA SI UM CELULAR E DINHEIRO. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PARA A PRÁTICA DELITUOSA QUE RETRATA A OFENSIVIDADE DA CONDUTA E SUA REPROVABILIDADE SOCIAL. "É entendimento pacífico desta Corte de Justiça a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao apenado por crime de roubo diante da violência ou grave ameaça perpetrada ao cometer o ilícito, situação esta que afasta os requisitos exigidos para a utilização do princípio". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050026-9, de Lages, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 15-09-2015). DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO PROVADA. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE LATENTE. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E CELULAR DE OUTRA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA PELA CONFISSÃO NA FASE POLICIAL DO ACUSADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS QUE NÃO SE RESTRINGEM AO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. CONDUTA OFENSIVA, PERIGO SOCIAL LATENTE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL E EXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO PROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL UTILIZADA PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO DE ROUBO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EXEGESE DA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA PENA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048551-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).