APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II - POR DUAS VEZES) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 198, IV, DO ECA REVOGADO PELA LEI N. 12.010/09 - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL - AGENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO ATO INFRACIONAL DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO COMO "FATO 01" - PROVIDÊNCIA ATENDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO RELACIONADA AO "FATO 02" - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA A PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.048554-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).