APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE RECEBEU E OCULTOU ARMA DE FOGO FURTADA. ADEMAIS, PORTAVA TAL ARTEFATO BÉLICO E POSSUÍA MUNIÇÕES DE CALIBRES VARIADOS NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. DEPOIMENTOS DO AGENTES PÚBLICOS CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PLEITEADA A OBSERVÂNCIA DO ART. 22, §1º, DA LEI N. 8.906/1994. PROVIMENTO PARCIAL. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SE IMPÕE, PORÉM DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME ORA TRATADO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA CORPORAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E APELADO REINCIDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048573-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).