TJSC 2015.048591-2 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PRECONIZADO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 30 DA LEI DE ENTORPECENTES - LEGISLAÇÃO ESPECIAL MAIS BENÉFICA - LAPSO BIENAL NÃO ULTRAPASSADO - PROPOSIÇÃO AFASTADA - PEDIDO SUCESSIVO - AVENTADA INCERTEZA A RESPEITO DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO REEDUCANDO - IMPROCEDÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - REEDUCANDO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA - RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048591-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PRECONIZADO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 30 DA LEI DE ENTORPECENTES - LEGISLAÇÃO ESPECIAL MAIS BENÉFICA - LAPSO BIENAL NÃO ULTRAPASSADO - PROPOSIÇÃO AFASTADA - PEDIDO SUCESSIVO - AVENTADA INCERTEZA A RESPEITO DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO REEDUCANDO - IMPROCEDÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - REEDUCANDO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA - RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048591-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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