APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR VISANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FORMULADO PELO REQUERENTE. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO SOBRE A DECISÃO FINAL DA SEGURADORA. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AO REFERIDO PEDIDO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. DIREITO DE AÇÃO INCÓLUME. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO AO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, MAS NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO ACOMETIDO DE PARAPLEGIA OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA EMPRESTADA (PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E COLACIONADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA) QUE ATESTA DE FORMA INCONTEST A INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048606-2, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).