RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS (CP, ART. 121, § 2.º, I, III E IV, E § 4.º). DELITO CONEXO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FRAUDE PROCESSUAL (CP, ART. 347, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). PRONÚNCIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO DA VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. SUSPEITA DE SER A VÍTIMA AGENTE PRISIONAL. PERTINÊNCIA. MEIO CRUEL. MÚLTIPLOS GOLPES COM FACA E BARRA DE FERRO. INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NAS PROVAS. ADMISSÃO. Havendo nos autos fundados indícios de que o réu praticou o crime por desconfiar ser a vítima agente penitenciário, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua existência e repulsa. Cumpre ao conselho de sentença, soberano na apreciação dos crimes dolosos contra a vida, deliberar se o modus operandi empregado pelo acusado, por ter desferido golpes de faca e com barra de ferro contra a vítima, foi ou não causador de intenso sofrimento, a ponto de justificar a qualificadora do emprego de meio cruel. QUALIFICADORA. DIFICULDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. ESTADO DE TORPOR. USO DE DROGAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTERIOR DISCUSSÃO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA. QUALIFICADORA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO MANTIDO. Não é possível a admissão da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima com base no seu estado de torpor pelo uso de entorpecente, principalmente quando há relatos de discussão entre acusado e ofendido antes das agressões que ceifaram a vida deste. CRIME CONEXO. FRAUDE PROCESSUAL. NEXO EVIDENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. REMESSA DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Na fase da pronúncia, tendo em vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado decidir se está presente ou não a figura delitiva tida como conexa, cujos pressupostos, autoria e materialidade deverão ser apreciados pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa" (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.048401-1, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. em 23.8.2011). RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048624-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).