APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO , A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AGENTES PELO CRIME DE ROUBO, BUSCA NA RESIDÊNCIA DOS MESMOS QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 666,5G DE "MACONHA", 45 (QUARENTA E CINCO) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY", 01 (UM) CARREGADOR DE PISTOLA. AGENTES CONDENADOS PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E TRÁFICO, TENDO SIDO M. F. R. AINDA CONDENADO PELO DE POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DEFENSIVO QUE SE RESTRINGE AOS DELITOS DE TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO. APELANTES M. F. R. E J. M. T. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES ACERCA DA APREENSÃO DA DROGA. NOTICIADA A EXISTÊNCIA DE APETRECHOS LIGADOS À TRAFICÂNCIA. OUTROSSIM, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DE USO PESSOAL LEVANTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO. APELANTE M. F. R.. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CARREGADOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO (ART. ART. 3º, XXXVIII, DO DECRETO 3.665/00). PRECEDENTES. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAR EFETIVO RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048625-1, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).