TJSC 2015.048627-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO QUE VISA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA TAL COMO ESTABELECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. TODAVIA, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO E DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048627-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO QUE VISA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA TAL COMO ESTABELECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. TODAVIA, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO E DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048627-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Joinville
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