APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE "DOBRA ACIONÁRIA" DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. CONSTATAÇÃO DE QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA FOI EXTINTA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, VÍCIO QUE SE REPETE NA PRESENTE AÇÃO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR NO PEDIDO RELACIONADO À TELEFONIA FIXA INVIABILIZA O DE "DOBRA ACIONÁRIA". PRECEDENTES DA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048673-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).