APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADOS PAGAMENTOS REALIZADOS A CORRETOR QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO. RECIBO DE PAGAMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE SE IMPÕE. 3. PROPALADA ILEGALIDADE DO USO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INDEXADOR DE LIVRE ESCOLHA. SÚMULA N. 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O FORA POR VALOR MAIOR DO QUE CONSTA DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE DISPOSTO EM CONTRATO QUE REFLETE A VONTADE DAS PARTES. 5. DANO MATERIAL. ALUGUÉIS PELO USO DO APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VENDEDORA QUE SE VIU PRIVADA DE FRUIR A COISA. ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTIA MENSAL REDUZIDA PARA 0,3% (ZERO VÍRGULA TRÊS PORCENTO) DO VALOR DO IMÓVEL, O QUE DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM A CADA 12 (DOZE) MESES. 6. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER SIMULTÂNEA À REINTEGRAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FEITO PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LIMINAR NEGADA. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048680-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).