APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO PELA MUNICIPALIDADE. FATO GERADOR PERIÓDICO E COM VENCIMENTO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE FORMAL NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE 30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO AJUIZADA 10 ANOS APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] conforme jurisprudência do STJ, aplica-se ao ISS-fixo as peculiaridades do IPTU, especificamente no que toca ao abrandamento das exigências legais relacionadas ao lançamento e à notificação do contribuinte, uma vez que em tais tributos o 'lançamento se renova ano a ano e o valor porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte' (STJ, AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves' (TJSC, AC n. 2009.062826-9, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 22.2.12). [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.032854-7, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048683-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).