TJSC 2015.048685-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA INDICADA COMO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. NÃO INTERFERÊNCIA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048685-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA INDICADA COMO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. NÃO INTERFERÊNCIA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048685-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Chapecó
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