APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REVELIA PARA UM DOS RÉUS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E PRONUNCIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA, COM A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE DEMANDADOS. CONTESTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA POR UM DOS REQUERIDOS, COM INTERESSE COMUM, QUE APROVEITA AO LITISCONSORTE. EXEGESE DO ART. 320, INC. I, DO CPC. VALOR INICIAL PARA CÁLCULO DAS PARCELAS COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DE 3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INVIABILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE PARCELA PREFIXADA, COM INDEXADOR LEGAL, QUE SE MOSTRA LÍCITA E DEVE SER CUMPRIDA. PRETENSÃO REPELIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO FEITO COM VALOR SUPERIOR AO LICITAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS. PEDIDO AFASTADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM MAIOR PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA E FIXAÇÃO OPERADA CORRETAMENTE. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048686-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).