TJSC 2015.048698-3 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO DESCUMPRIDA UMA ÚNICA VEZ DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INADIMPLEMENTO ISOLADO DE CONDIÇÃO FACULTATIVA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048698-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO DESCUMPRIDA UMA ÚNICA VEZ DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INADIMPLEMENTO ISOLADO DE CONDIÇÃO FACULTATIVA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048698-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Blumenau
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