AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUPOSTA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, PARA QUE PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS - INVIABILIDADE - PESSOA DE DIREITO PÚBLICO PREVIAMENTE NOTIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO PRISIONAL DOS CONDENADOS A REGIME SEMIABERTO - CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL EM PRESÍDIO JUNTAMENTE COM PRESOS PROVISÓRIOS E CONDENADOS A REGIME FECHADO - ESTABELECIMENTO PENAL QUE SE REVELA INADEQUADO - RESGATE DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048713-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).