TJSC 2015.048719-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO AO VALOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ ACOLHIDO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. TESE NÃO CONHECIDA. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM PLANILHA DETALHADA E CONCLUSIVA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. PREJUÍZO NA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DIVIDENDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS PORMENORIZADOS. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 475-B DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. SUBTRAÇÃO DE AÇÕES APLICADA. CAMPO ESPECÍFICO NA TABELA DE VALORES. RUBRICA INDICADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TESE AFASTADA. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE GARANTIR O JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE JULGADOS DO STJ. INCIDÊNCIA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048719-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO AO VALOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ ACOLHIDO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. TESE NÃO CONHECIDA. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM PLANILHA DETALHADA E CONCLUSIVA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. PREJUÍZO NA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DIVIDENDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS PORMENORIZADOS. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 475-B DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. SUBTRAÇÃO DE AÇÕES APLICADA. CAMPO ESPECÍFICO NA TABELA DE VALORES. RUBRICA INDICADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TESE AFASTADA. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE GARANTIR O JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE JULGADOS DO STJ. INCIDÊNCIA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048719-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão