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Jurisprudência


TJSC 2015.048734-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MATÉRIA NO DECISUM OBJURGADO, TAMPOUCO IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À INSTITUIÇÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (Resp n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão) JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048734-9, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maria Luiza Fabris
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Seara
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