REVISÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 39 E 41 DA LEI 9.605/98. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, NÃO SE EXAURIU. AFASTAMENTO. POSTULADA A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA FEITO NA FASE JUDICIAL E INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA TANTO PELO MAGISTRADO SINGULAR COMO POR ESTA CORTE, EM GRAU DE RECURSO. PROVA TÉCNICA JÁ PRODUZIDA NA FASE POLICIAL. TESE RECHAÇADA. Embora tenham as partes o direito de trazer novos elementos de convicção, "isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 13ª ed. Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2010; p. 356). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA (ART. 621, III, DO CPP). DESCABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE JÁ CONSTAVAM NO CADERNO PROCESSUAL. ELEMENTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE EMBASAR A AÇÃO REVISIONAL, POR NÃO SE TRATAR DE PROVA NOVA. PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ALMEJA A REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048755-2, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).