TJSC 2015.048815-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGOS 157, § 2º, II, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA BASEADA EM FATORES CONCRETOS. ACUSADA QUE NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO DISTRITO DA CULPA. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048815-2, de Garopaba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGOS 157, § 2º, II, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA BASEADA EM FATORES CONCRETOS. ACUSADA QUE NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO DISTRITO DA CULPA. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048815-2, de Garopaba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Garopaba
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