TJSC 2015.048819-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. HIPÓTESES NÃO EMBASADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A eventual sensação de insegurança e a gravidade abstrata do delito, quando não associados a qualquer outra circunstância que demonstre risco à ordem pública, não são elementos idôneos para fundamentar a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048819-0, de Seara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. HIPÓTESES NÃO EMBASADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A eventual sensação de insegurança e a gravidade abstrata do delito, quando não associados a qualquer outra circunstância que demonstre risco à ordem pública, não são elementos idôneos para fundamentar a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048819-0, de Seara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Seara
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