TJSC 2015.048833-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO APÓS OPOSIÇÃO DA MEDIDA COMBATIVA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE VERIFICADOS (ART. 475-J, §1º, DO CPC). PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048833-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO APÓS OPOSIÇÃO DA MEDIDA COMBATIVA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE VERIFICADOS (ART. 475-J, §1º, DO CPC). PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048833-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
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