HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE ESTELIONATO, POR TRÊS VEZES, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR QUE IMPEDIA DE FREQUENTAR A CIDADE DE FLORIANÓPOLIS. PACIENTE QUE É DENUNCIADO PORQUE PRATICOU NOVO DELITO NA MENCIONADA CIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 4º, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O recebimento da denúncia, na qual se narra a permanência do paciente em local que estava proibido de frequentar, pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, atestando-se, assim, o descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta. 2. Segundo dispõe o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, "no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)". (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048839-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).