TJSC 2015.048846-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADAS AS PARTES. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REFORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048846-8, de Ascurra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADAS AS PARTES. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REFORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048846-8, de Ascurra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Ascurra
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