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Jurisprudência


TJSC 2015.048874-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS VEICULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA TOTALMENTE DIVORCIADA DO CASO CONCRETO E QUE DIZ RESPEITO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE QUANTO AO TEMA. VERBERADA INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO ORA APELADA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE REVELAM QUE A EMBARGANTE POSSUI CONTA-CONJUNTA COM SEU FILHO, ORA EXECUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA A PROPRIEDADE DE PARTE DA QUANTIA DEPOSITADA NA REFERIDA CONTA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA DEMANDA EM FOCO. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO DA EMBARGANTE POR MOTIVO DIVERSO, QUAL SEJA, A IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA PRESERVADA NO ASSUNTO. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EMBARGADO. INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE SUSPENDE, EXPRESSAMENTE, APENAS O CURSO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA, NÃO INTERFERINDO NO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. TESE RECURSAL INACOLHIDA. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO TEMA EM RAZÃO DE A SENTENÇA TER LHE SIDO FAVORÁVEL NESSE VIÉS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048874-3, de Rio do Campo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Rio do Campo
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