APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA ESTABELECER A TAXA NO PATAMAR RECLAMADO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AFRONTA À BOA-FÉ E À EQÜIDADE, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO EM REFERIDAS COBRANÇAS, CONFORME CONCLAMADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6, III, E 51, CAPUT, IV E § 1º. PEDIDO ACOLHIDO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ART. 39, I, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RESPALDO NO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E ART. 219, CAPUT, DO CPC. PLEITO ACOLHIDO PARA CONDENAR O APELADO À DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE COBRADO, DESPROVIDO, CONTUDO, NO PONTO QUE REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES NOS VALORES CONSIDERADOS DEVIDOS PELO APELANTE, DA NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DA MANUTENÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA EM SUA POSSE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL IDENTIFICADA. MORA DESCARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 396 DO CC. PLEITO ANTECIPATÓRIO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048879-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).