TJSC 2015.048888-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, C/C § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO AUTOR, QUE NÃO CONSTA NA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" COMO ACIONISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO QUE FICA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048888-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, C/C § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO AUTOR, QUE NÃO CONSTA NA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" COMO ACIONISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO QUE FICA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048888-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Braço do Norte
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