APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA MÍNGUA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DIFERENCIADORES TRAZIDOS PELO LEGISLADOR QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. RECLAMO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR INDIVIDUAL ARBITRADO PARA O DIA-MULTA. INVIABILIDADE. PATAMAR MÍNIMO. HONORÁRIOS DA DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048910-9, de Armazém, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).